1. Quem é o responsável
Esta política descreve como a extensão de navegador Cartório Flow+ trata dados pessoais. A extensão é desenvolvida e publicada por:
- Responsável: Neverton Melo Noronha
- E-mail de contato: teccartorio2@gmail.com
- Endereço: R. Alm. Barroso, 2 — Paripe, Salvador/BA, CEP 40800-460
Os dados que a extensão envia são gravados no sistema interno do cartório em que ela é utilizada. Em relação aos dados registrais (dados das certidões e das guias), o cartório usuário atua como controlador, no exercício da sua função registral. O responsável acima atua como desenvolvedor da ferramenta e ponto de contato para questões relativas a esta política.
2. A quem esta política se aplica
O Cartório Flow+ é uma ferramenta de uso interno, destinada exclusivamente a servidores e colaboradores autorizados de cartórios. Ela não é dirigida ao público em geral e não cria cadastro, conta ou login próprio: a extensão apenas aproveita as sessões que o próprio usuário já abriu nos sistemas oficiais.
3. Quais dados a extensão trata
A extensão só age em três domínios e apenas quando o usuário aciona uma função. Os dados tratados são:
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Dados da certidão | Nome do requerente e do registrado, CPF/CNPJ, filiação, datas, naturalidade, matrícula, livro, folha e número do registro | Lidos da tela do sistema do Registro Civil já aberta pelo usuário |
| Dados do DAJE | Série e número, valor, vencimento, linha digitável, código de barras e situação da guia | Consultados na API do sistema Arpenium, com a sessão do próprio usuário |
| Documentos | PDF padronizado da certidão e arquivos PDF dos DAJEs | Gerados ou baixados a pedido do usuário |
| Preferência de configuração | O cartório selecionado pelo usuário e o identificador correspondente | Escolhido pelo usuário na tela de opções |
4. Para que os dados são usados
- Gerar o PDF padronizado da certidão exibida na tela.
- Baixar e renomear os DAJEs de um protocolo.
- Enviar esses documentos ao sistema interno do cartório, somente quando o usuário clica em "Enviar ao sistema" e confirma o cartório na janela de confirmação.
- Lembrar qual cartório foi selecionado, para não perguntar a cada uso.
Os dados não são usados para nenhuma finalidade além dessas. Não há criação de perfis, não há publicidade e não há decisões automatizadas sobre pessoas.
5. Base legal (LGPD)
O tratamento dos dados registrais se apoia no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no exercício regular da atividade registral e notarial pelo cartório usuário (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, II e art. 7º, VI). A extensão é apenas o meio técnico pelo qual o servidor do cartório organiza e transmite documentos que já processa no exercício da sua função.
A preferência de configuração (cartório selecionado) é tratada com base no legítimo interesse de permitir o funcionamento da ferramenta (art. 7º, IX).
6. Para onde os dados vão
Quando o usuário escolhe enviar, os dados e os documentos são transmitidos por conexão criptografada
(HTTPS) para o sistema interno do cartório, hospedado em infraestrutura da Supabase,
no endpoint zydsbjzecgtchztonwso.supabase.co.
A Supabase atua como operadora (provedora de infraestrutura), tratando os dados apenas conforme as instruções recebidas. Nenhum dado é vendido, cedido, alugado ou compartilhado com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza.
7. Armazenamento no seu navegador
A única informação guardada localmente é o cartório selecionado e o identificador
correspondente, salvos por meio da API chrome.storage.sync. Como essa API é sincronizada,
a preferência pode ser replicada entre os dispositivos em que o usuário estiver logado na mesma conta
do navegador. Nenhum dado de certidão ou de DAJE é armazenado localmente pela extensão.
Para apagar essa preferência, basta remover a extensão ou limpar os dados dela no navegador.
8. Retenção
A extensão não retém dados. Os documentos e informações enviados ficam armazenados no sistema interno do cartório pelo prazo exigido pela legislação registral e pelas normas da corregedoria aplicáveis. Os arquivos baixados (PDF e ZIP) ficam apenas no computador do usuário, sob a guarda dele.
9. Segurança
- Toda comunicação com os sistemas ocorre por HTTPS.
- A extensão não pede, não lê e não armazena senhas. Ela usa a sessão que o próprio usuário já autenticou nos sistemas oficiais.
- Todo o código executado está contido no pacote da extensão. Não há carregamento
de código remoto,
eval()ou scripts de terceiros. - Antes de qualquer envio, a extensão exibe uma janela de confirmação com o cartório que constará no registro.
10. Uso limitado (política do Chrome Web Store)
O uso das informações obtidas pela extensão obedece à Política de Uso Limitado do Chrome Web Store, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Especificamente: os dados são usados apenas para prover a funcionalidade descrita nesta política; não são transferidos a terceiros, salvo quando necessário para prover a funcionalidade, por razões de segurança ou por obrigação legal; não são usados nem transferidos para publicidade ou para avaliar capacidade de crédito; e nenhum humano lê os dados, exceto com consentimento, por segurança, para cumprir a lei, ou quando os dados estiverem agregados e anonimizados.
11. Direitos do titular
Nos termos da LGPD (art. 18), o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e, quando cabível, eliminação dos dados.
As solicitações relativas à extensão podem ser enviadas para teccartorio2@gmail.com. Pedidos relativos aos dados registrais devem ser dirigidos diretamente ao cartório responsável pelo ato. O prazo de resposta observará a legislação aplicável.
Observação: como o cartório exerce delegação de serviço público, alguns dados registrais não podem ser eliminados a pedido, por força de obrigação legal de guarda e publicidade dos atos.
12. Contato
Dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento de dados pela extensão: teccartorio2@gmail.com.
13. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na extensão ou na legislação. A data da última atualização está indicada no topo desta página.